Voce sabe o que é um Promotor Público?

A figura do Promotor Público é de suma importância para o Estado, porque representa a comunidade através do Poder constituído, sempre tendo presente o interesse coletivo, no âmbito da União, dos Estados Membros e Municípios. Por algum tempo, o Promotor Público foi considerado apenas aquele personagem que comparecia aos Tribunais do Júri para acusar determinada pessoa de um crime. Ocorre que, especialmente a partir da Constituição de 1988, a atuação do Promotor Público obteve maiores contornos de atuação, notadamente porque muitas funções relativas ao direito coletivo lhes foram atribuídas por força da nova Carta Constitucional. O Promotor Público é essencial na atuação do Poder Judiciário brasileiro, porque tem como objetivo a defesa do regime democrático e do perfeito ordenamento jurídico, bem como deve cuidar dos interesses coletivos e dos interesses individuais identificados como indisponíveis, que são àqueles direitos que o cidadão não pode dispor, por exemplo, a sua própria vida. Para compreender a atuação do Ministério Público, segundo o artigo 128 da Constituição Federal a Instituição no Brasil abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende: 
a) o Ministério Público Federal; 
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar; 
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

Também é importante destacar a autonomia obtida pelos Promotores ou membros do Ministério Público a partir da Constituição de 1988, tanto no âmbito funcional quanto no âmbito financeiro e administrativo. Exatamente para haver independência e imparcialidade na atuação do Promotor Público, o cargo passa a ser vitalício a partir de dois anos de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial.

Conheça um pouco sobre Direito Constitucional

O Constitucionalismo  é um movimento jurídico, social e político de onde surgem as constituições nacionais. É a limitação dos poderes do Estado, através da imposição da lei, impossibilitando que os chefes de governo possam fazer prevalecer seus interesses e regras a frente do Estado.

Atualmente alguns doutrinadores defendem o Neoconstitucionalismo.  Este se caracteriza pela relevância atribuída aos princípios e valores como membros elementares dos sistemas jurídicos; pela ponderação como método de interpretação/aplicação dos princípios e de resolução de colisões entre valores constitucionais; pela a compreensão da Constituição como norma que irradia efeitos por toda a legislação infraconstitucional, e pelo ativismo judicial. Em outras palavras, primazia dos princípios em relação às regras; mais ponderação (supesamento de interesses) que subsunção (exclusão de uma das regras colidentes); mais Constituição que lei escrita; mais juízes que legisladores.

O órgão competente para analisar e julgar questões que versam sobre lesões ou violações constitucionais é o Supremo Tribunal Federal. Este é denominado como o “Guardião da Constituição”.

Está chegando o dia da Feira das Profissões !!! Será no dia 19 de Dezembro

Veja como foi a apresentação da peça teatral ontem (27/09/2013) para as turmas 1° ano B,C e D e 3° ano A e B do turno da tarde. 

Pessoas: Natalha, Valdeiza, Divina, Thays, Alisson, Erick e outros.

Todos apreciando a peça teatral, com o tema:" A justiça no Brasil".

Pessoas: Marcos Jessé, Gabriela, Kelly Sandra e outros.

Alunos do 1º ano C do Turno da tarde.

A aluna Dhaniela Cristina ,do projeto:"Ramo do Direto", está
explicando sobre o objetivo da peça 'Justiça no Brasil'.

Pessoas: William Oliveira, e alguns alunos do 1º ano B do Turno
da tarde.

Os alunos dos 3º anos A e B estavam observando como
funciona, de maneira pratica, a justiça no nosso país.

Pessoas: Carlos, Kelly, Patrick, Rainara, Sara, Daniel e outros.

Simulação de um Julgamento !

Este video é uma simulação de um julgamento, baseada na história dos três porquinhos. Tendo como objetivo mostrar a realidade do nosso país, que solta pessoas culpadas à todo o momento.

Conheça o Código Penal!!!

Ter o Código Penal sempre próximo e disponível para consulta é de necessidade vital para qualquer estudante e profissional envolvido com a área de Direito, especialmente do Direito Penal. Porém, conhecê-lo em detalhes pode ser interessante para qualquer pessoa interessada na legislação brasileira em relação à sua integridades, bens e ações em geral.

Faça o download para obter e consultar o Código Penal atualizado e na íntegra, para ter sempre em seu computador e conferir toda vez que achar necessário. Em formato PDF, o Código Penal está de acordo com a Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.923, de 13 de abril de 2009.

Relativo às normas estabelecidas para reprimir delitos com a finalidade de preservar a sociedade de maneira geral, o Código Penal é de importância essencial na manutenção do funcionamento do país. Isso porque o Código é peça central na garantia dos direitos, especialmente na proteção dos bens jurídicos fundamentais, mas sempre de acordo com princípios ético-sociais.

Portanto, conhecê-lo em profundidade é tarefa obrigatória para profissionais, alunos do ensino superior de direito e candidatos de concursos públicas da área jurídica, além de ser recomendado para todo e qualquer cidadão.

Se desejar realizar o download deste documento importante clique aqui.

CONHEÇA AS PROFISSÕES QUE ABORDAREMOS NA FEIRA DAS PROFISSÕES, ACESSANDO A GUIA "PROFISSÕES RELACIONADAS".

Conheça uma das profissões mais importantes do Direito ?

O advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.

Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:

1. Assessoria jurídica (interna ou externa;
2. Consultoria jurídica;
3. Procuradoria jurídica;
4. Auditoria jurídica;
5. Controladoria jurídica;
6. Planejamento jurídico;
7. Ensino jurídico.

O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo. O vocábulo deriva da expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado que, no Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

Para mais informações clique aqui.

Tire suas duvidas sobre Direito?